Acordo Setorial: tentativas em diferentes escalas

A Philips participa das negociações por um acordo setorial de eletroeletrônicos, sendo uma das empresas fundadoras da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos – ELETROS –, que vem buscando se organizar para o compliance em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Um dos objetivos do acordo setorial é dividir responsabilidades de forma equilibrada, abrangendo todos os envolvidos na cadeia de consumo. A proposta está em discussão junto ao varejo.

Enquanto o acordo é negociado, num esforço focado na operacionalização do sistema de logística reversa e no atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi criada, em 29 de junho de 2011, a Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – ABREE –, da qual a Philips também é membro fundador. A ABREE tem como propósito definir e organizar a gestão de resíduos sólidos pós-consumo de seus associados, visando à implementação de sistemas coletivos de logística reversa de larga escala, promovendo o rateio de custos conforme a participação na cadeia. “Hoje é constituída por 11 empresas, e neste momento estamos trabalhando em um projeto para enviar ao governo. Trata-se de um projeto executivo que contempla as descrições de cada etapa dentro do processo de logística reversa, e nosso prazo é final de 2012”, diz Lays Pompiani, Analista de Sustentabilidade da Philips.

Existem alguns fatores de interferência para que o Programa funcione de forma efetiva: a inexistência de recicladoras qualificadas em todo o território nacional, a inexistência de um sistema de logística reversa pulverizada e a questão da responsabilidade compartilhada. Embora a nova política de resíduos sólidos traga essa responsabilidade também para o comércio, ainda é preciso instrução e preparo para a recepção e armazenamento dos produtos desenvolvidos.

Outro grande desafio é a cultura do brasileiro. De acordo com informações da ELETROS, o segmento de eletroeletrônicos tem uma particularidade: o brasileiro acredita que há valor agregado no produto e estende sua vida útil, dificultando assim o controle de quando esse produto será descartado (veja a Figura 8). O consumidor tem a faculdade de entregar ou não o produto à destinação final e também de escolher o momento e para quem gostaria de entregá-lo. Em função dessa cultura de repasse/reuso, a vida útil do produto acaba sendo maior do que a projetada pelo fabricante/importador. Ou seja, os produtos eletroeletrônicos, antes de serem descartados, serão reutilizados, doados ou vendidos.

Figura 8 - Comportamento do consumidor

Fonte: Philips, 2011 ⁶⁶.

Entraves na esfera setorial

No entanto, o planejamento setorial necessita de dados até então inexistentes. A falta de registros de resíduos eletroeletrônicos para o dimensionamento do sistema prejudica a estimativa da viabilidade técnica e econômica da implantação da logística reversa, emperrando o processo de regulamentação e o estabelecimento de metas realistas ⁶⁷. Outro desafio reside nos limites da responsabilidade da indústria nacional frente ao volume de produtos de origem informal que entram no país.

A Lei 12.305/2010 estabelece em linhas gerais o ciclo de destinação pós-consumo e as responsabilidades de cada elo da cadeia: os consumidores deverão efetuar a devolução do produto objeto de logística reversa, após o uso, aos respectivos comerciantes ou distribuidores. Estes, por sua vez, deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores desses produtos. A lei, contudo, não define como será a divisão dos custos da gestão dos resíduos. Explicita, porém, que não cabe ao poder publico arcar com a responsabilidade dos demais elos sem a devida remuneração por essa tarefa ⁶⁸.

A liberação de possíveis estímulos econômicos à indústria e ao varejo para a entrega e reciclagem de eletroeletrônicos só deve ser discutida após a conclusão de um acordo setorial, que, por sua vez, depende de um edital de chamamento cuja publicação ainda está em estudo pelo grupo de trabalho de eletroeletrônicos. Segundo o Ministério do Meio Ambiente ⁶⁹, que preside o Comitê Orientador para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa, a demora para a publicação do edital para essa categoria de produtos se deve justamente às peculiaridades e complexidades inerentes aos eletroeletrônicos, suas cadeias produtivas e o tratamento adequado de seus resíduos.