Adequação NBR 16000
A NBR 16000 é uma norma de responsabilidade social lançada em 2004 pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Foi a primeira regulamentação voltada para a responsabilidade social emitida por um organismo de normalização, fazendo do Brasil um país pioneiro em tratar do assunto.
A NBR 16000, nos moldes da ISO 14001 e da ISO 9001, baseia-se no PDCA (Plan, Do, Check, Act) e na melhoria contínua; tem caráter de sistema de gestão. O atendimento aos requisitos da Norma não significa que a organização é socialmente responsável, mas que possui um sistema da gestão da responsabilidade social. Esse sistema de gestão permite que a organização implemente política e objetivos que contemplem a legislação, os compromissos éticos e a preocupação com a promoção da cidadania, promoção do desenvolvimento sustentável e transparência das suas atividades.
De acordo com a redação da norma original, “a adoção desta Norma não elimina, engloba ou substitui o uso das normas da série ABNT NBR ISO 9000 ou ABNT NBR ISO 14000, cabendo às organizações a decisão de aplicá-la em conjunto ou separado, dependendo das suas necessidades estratégicas”. Tem caráter e propósito de certificação, como um sistema de gestão da responsabilidade social nas organizações, que pode ser integrada a outros sistemas de gestão. Permite, portanto, auditorias externas e internas, por estar estruturada em requisitos.
Com relação à norma ISO 26000, que também trata da responsabilidade social, com caráter internacional e mais amplo, em estudo comparativo, Roberta Paro comenta: “ainda que o tema em questão – a responsabilidade social − seja o mesmo, a NBR 16001 e a ISO 26000 são normas com enfoques e objetivos diferentes”. Enquanto a NBR 16000 trata de um sistema de gestão, a ISO 26000 fala de diretrizes educacionais, como uma orientação para o alcance de resultados, sem o propósito de certificação.
A ISO 26000 tem seu foco nos temas centrais e na compreensão das questões pelas organizações, e não necessariamente na gestão das mesmas, como na NBR 16000. Pelo fato de uma ser certificável e a outra não, elas não são excludentes, e sim complementares, conforme o enfoque que a organização queira dar à sua gestão da responsabilidade social. Conforme Roberta Paro, “seriam dois sistemas que, enquanto ferramentas de desenvolvimento e benchmarking, podem ser vistos como complementares, à medida que um supre as organizações com as orientações que foram menos detalhadas no outro”.
Pelo peso que a ISO 26000 tem no cenário mundial e nacional, foi natural e fundamental que a NBR 16000 fosse revista e adaptada à luz das novas discussões em responsabilidade social, trazidas pelo lançamento da norma internacional. Foi consenso entre formadores de opinião e a própria ABNT, que entendem que a NBR 16000 tem um papel a cumprir no apoio da ISO 26000, dando concretude à mesma e apoiando a gestão da norma, e por isso foi revista e adequada. Nas novas redações durante a revisão já se esclarecia:
a conformidade com esta Norma não implica, por si só, na conformidade com as diretrizes da ISO 26000. Quaisquer declarações de que um certificado de conformidade com esta Norma seria uma evidência do atendimento as diretrizes da ISO 26000 são incompatíveis com os objetivos desta Norma. No entanto, a adoção desta Norma pode auxiliar a organização em seu processo de implementação de algumas das diretrizes da ISO 26000.
Algumas mudanças propostas pelo comitê que tratou da revisão na ABNT foram renovação e alinhamento de alguns conceitos e termos com a norma ISO 26000, incorporação dos temas centrais propostos pela ISO 26000 na NBR 16000 e citação da metodologia e identificação e engajamento das partes interessadas propostas na ISO 26000. Essas mudanças incorporam na norma as discussões internacionalmente aceitas da ISO 26000, mas ainda mantêm o caráter de sistema de gestão, com controles de documentos, treinamentos, responsabilidades da alta direção etc.